terça-feira, 17 de outubro de 2017

Comentários sobre o fim do Imposto Sindical

Contribuição Negocial e Imposto Sindical no Brasil de 2017.


Acabar com o Imposto Sindical/Contribuição Sindical foi um marco histórico na história das relações de trabalho no Brasil. No entanto, o seu fim não pode acontecer sem decidir sobre como substituir o todo ou parte do valor representado pelo imposto sindical, considerando o volume de dinheiro que representa, tanto para os empregados, como para os trabalhadores e para o próprio governo.


1 - Para que servem os Sindicatos?


Para ajudar os trabalhadores a negociar salários, condições de trabalho e qualidade de vida. O quê inclui participar das atividades de formação, das assembleias e das atividades sociais. Os sindicatos são parte fundamental das sociedades democráticas que respeitam à pluralidade e a diversidade.


2 - Qual é o papel das Campanhas Salariais?


No Brasil as campanhas salariais são feitas anualmente. Como ainda não existe o Contrato Coletivo de Trabalho, os patrões e empregados negociam a atualização dos direitos, incluindo com destaque a negociação da reposição da inflação, a produtividade, a PLR - Participação no Lucro e Resultado e as demais verbas econômicas, finalmente é firmada a Convenção Coletiva de Trabalho. As negociações são precedidas de Assembleias para aprovação da minuta de reivindicações, do calendário e dos negociadores.


3 - Como devem ser as relações dos sindicatos com os patrões,
o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho?


Os sindicatos e a estrutura sindical devem ter liberdade e autonomia em relação ao Estado, aos partidos políticos e religiões. Da mesma forma que os patrões devem ter liberdade de organização, os trabalhadores também devem ter seus direitos de organização garantidos. Para que isto aconteça, nem o Ministério do Trabalho nem a Justiça do Trabalho devem interferir, dificultar ou impedir a liberdade sindical.


4 – Por que cobrar para fazer Campanha Salarial e como evitar abusos nas cobranças financeiras e/ou irregularidades nas assembléias?

Além das mensalidades, os sindicatos utilizam outras verbas para sustentar-se financeiramente: Contribuição Assistencial, Contribuição Confederativa e da Contribuição Sindical, mais conhecida como Imposto Sindical, que foi extinta quando da aprovação da reforma trabalhista neste ano de 2017.

Os dois momentos que os sindicatos mais gastam são nas campanhas salariais e nas eleições para renovação do mandato das diretorias. As eleições acontecem de 3 em 3 anos ou de 4 em 4 anos; enquanto que as Campanhas Salariais acontecem anualmente e, para que haja a participação plena da categoria representada pelo sindicato, as despesas são imensas.

Enquanto que nas eleições sindicais participam somente os sócios da entidade, nas campanhas salariais TODOS os trabalhadores, sócios e NÃO SÓCIOS, são beneficiados pelas conquistas salariais e demais benefícios da Campanha Salarial.

Os sócios pagam mensalidades ao sindicato, já os NÃO SÓCIOS, até então pagavam o Imposto Sindical (Contribuição Sindical) no valor de um dia de trabalho por ano e descontado no mês de março, sendo repassado pelas empresas ao Ministério do Trabalho que posteriormente devolve as partes devidas à estrutura sindical (sindicatos, federações, confederações e centrais), ficando o MTe com uma parte (10%).

Como o imposto sindical deixou de existir, a grande questão surgida é: Como os não sócios contribuirão financeiramente para cobrir as despesas com as campanhas salariais? O pretexto de que eles já contribuíam com o imposto sindical já não existe mais. Não há mais impostos nas relações sindicais entre patrões e empregados.

Como vivemos numa sociedade capitalista e não existe almoço de graça, é evidente que os beneficiados com as campanhas salariais devam arcar com as despesas decorrentes das campanhas.

Para que se garanta a transparência e a participação de todos nas assembleias salariais, que inclui definir o valor que será cobrado de Contribuição Negocial, para os sócios e não sócios, é preciso que hajam regras reconhecidas e aceitas, tanto pelos sócios, como os não sócios, os patrões e o governo, buscando-se garantir o princípio da razoabilidade e evitando abusos nos valores cobrados.


Duas questões precisam ser definidas:

1 – Estabelecer regras de convocação de assembleia salarial e formas de deliberação sobre a campanha. Como evitar assembleias fantasmas? Ou com menos gente do que a própria diretoria da entidade? Da mesma forma, nem o legislativo, nem o governo, nem o judiciário, muito menos os patrões, podem impor um quorum tão alto que inviabilize a realização das assembleias. As partes devem definir uma regra de viabilidade com legitimidade e legalidade.

2 – Estabelecer regras de valores a serem cobrados. Por exemplo, o valor da contribuição negocial nunca pode ser igual ou maior que a soma anual das mensalidades mais a contribuição negocial paga pelos associados. Os não sócios não podem pagar mais do que os sócios. Não pode haver “filiação compulsória” ou punição aos que optam por não ser sócio. A adesão a um sindicato deve ser de livre e espontânea vontade.


5 - Devemos repassar dinheiro para o ministério do trabalho?

Por definição, com o fim da contribuição sindical/imposto sindical, os sindicatos ficam desobrigados a repassar recursos ou pagar pelo o quê o Ministério do Trabalho faz.

Porém, da mesma forma que a extinção do imposto sindical pressupõe a criação de um outro recurso para os sindicatos dos empregados e dos patrões, é preciso também que as partes envolvidas definam uma forma de transição para compensar a perda de 10% que o Ministério do Trabalho recebia do imposto sindical.

O fim do imposto sindical foi um grande avanço.

A liberdade de organização dos empregados e dos patrões fortalece a democracia.
Mas, cabe aos sindicatos convencerem os trabalhadores a ficarem sócios e participarem das campanhas salariais. E cabe ao governo prover os recursos orçamentários para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Democracia se aprende praticando e respeitando as partes.

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