domingo, 2 de julho de 2017

A hora e a vez de LIBERTAR VACCARI

Depois de soltarem Aécio e seus sócios...

Nesta semana, mais uma vez, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região vai decidir se, mais uma vez, determina que Sergio Moro liberte Vaccari.


A Justiça e o Direito não podem ser usados conforme a conveniência política deste ou daquele juíz. Tanto a Justiça, quanto o Direito precisam ser imparciais e iguais para todos os cidadãos brasileiros.

Sergio Moro antecipou para a imprensa, na semana passada, de que não cumpriria a decisão judicial do TRF-4a., e assim fez.

O jornalista que mais noticia a Lava Jato é Fausto Macedo, do Estadão. Este jornalista tem livre acesso a todas as informações dos processos e tem servido para dar recados aos envolvidos e aos interessados.

No último dia 30 de junho, ele publicou notícias sobre o novo recurso da defesa de Vaccari, como também publicou o recurso na íntegra. O quê foi positivo, por que assim todos podem ter acesso a este importante documento jurídico.

Este recurso, assinado pelos advogados Luiz D'Urso e Ricardo Velloso é uma preciosidade e, se a Justiça for feita, com certeza Vaccari deve ser libertado nesta semana.

Vejam a íntegra do RECURSO PELA LIBERTAÇÃO DE VACCARI:



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
FEDERAL RELATOR JOSÉ PEDRO GEBRAN NETO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

URGENTE – REQUERENTE PRESO

Processo nº 5012331-04.2015.4.04.7000

JOÃO VACCARI NETO
, já qualificado nos
autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados
que esta subscrevem, REQUERER SUA LIBERTAÇÃO, após mais
de dois anos de encarceramento “cautelar”, expondo o quanto
segue:

1. No dia 27/06/2015, em continuação
ao julgamento do Recurso de Apelação interposto pela defesa, o i.
Desembargador Victor Laus, seguindo o voto do i. Desembargador
Leandro Paulsen, absolveu o requerente por insuficiência de
provas, restando vencido o i. Desembargador João Gebran, o que,
por consequência, levou à revogação da prisão preventiva do
requerente, decretada no processo. Registra-se, de plano, que
milita, em favor do requerente, TODAS as condições para que
responda seu processo em liberdade, até o trânsito em julgado da
decisão.

2. Após a comunicação para a primeira
instância da decisão absolutória,
o i. Magistrado da 13ª Vara
Criminal Federal de Curitiba determinou a expedição de alvará de
soltura, com ressalva, para que o requerente não fosse colocado
em liberdade.

3. Acatando-se esse despacho
, o
requerente não foi colocado em liberdade, pois tal ressalva
constante do alvará de soltura, dava conta da existência de um
segundo mandado de prisão expedido no processo de nº 5016405-
59.2016.404.7000, que também tramita perante aquela e. 13ª
Vara Criminal Federal de Curitiba – PR.

Adverte-se que inexistiu decretação de nova prisão preventiva, pois o que ocorreu foi a
extensão da ordem de prisão anteriormente decretada neste
processo, em 13/04/2015 (evento 8), para o segundo processo.
Vejamos, diante da comunicação de absolvição, como o
Magistrado de 1ª instância decidiu:

“A Egrégia 8ª Turma do TRF4, por maioria,
deu provimento à apelação de João Vaccari
Neto, para absolvê-lo das imputações
apresentadas na ação penal 5012331-
04.2015.4.04.7000.

Assim, expeça-se alvará de soltura,

relativamente à prisão de João Vaccari Neto
determinada nestes autos de nº 5012323-
27.2015.404.7000, eis que instrumental à
referida ação penal.

Consigne-se que, não obstante, ele não
deverá ser colocado em liberdade, eis
que vigente a prisão preventiva contra
ele decretada no bojo da ação penal nº
5013405-59.2016.404.7000 e que está
baseada em outras provas.

Evidentemente, se for o caso, caberá ao
TRF4 estender ou não os efeitos da
revogação da preventiva ao outro
processo.

Encaminhe-se o alvará de soltura
para
cumprimento por Oficial de Justiça com a
ressalva acima.” (processo nº 5012323-
27.2015.404.7000, evento 109) (grifo
nosso)

4. Essa decisão está em total
descompasso
com o que realmente ocorreu, pois, conforme se
verificará abaixo, jamais houve nova (segunda) “decretação” de
Prisão Preventiva, mas tão somente a extensão daquela
decretada neste primeiro processo (em 2015) para o segundo
processo, por ocasião da sentença daquele outro.

5. Também, inexistem “outras provas”

que teriam embasado essa suposta e inexistente (segunda)
decretação de prisão preventiva. Vejamos a decisão que estendeu
a Prisão Preventiva para o segundo processo, na oportunidade da
sentença deste:

“Considerando que a nova condenação
confirma o papel central de João Vaccari
Neto no esquema criminoso da Petrobrás e a
prática habitual por ele de crimes de
corrupção e lavagem, com danos até mesmo
à integridade de uma campanha
presidencial, ESTENDO a prisão
preventiva decretada na decisão de
13/04/2015, evento 8, do processo
5012323-27.2015.404.7000, a este feito,
REMETENDO TAMBÉM AOS DEMAIS
FUNDAMENTOS ALI EXPOSTOS. Assim
e com base no art. 387, §1º, do CPP, João
Vaccari Neto não poderá apelar em
liberdade. Expeça a Secretaria novo
mandado de prisão preventiva, com relação
a este feito. Concomitantemente, expeça-se
guia de execução provisória desta
condenação, a fim de permitir, com a
unificação da condenação na ação penal
5012331-04.2015.4.04.7000, que o
condenado possa fruir dos beneficíos do
progressivo cumprimento das penas.”
(sentença proferida nos autos do
processo nº 5013405-59.2016.4.04.7000,
evento 553) (grifo nosso)

6. Como se confirma no trecho da
decisão do segundo processo reproduzido acima
, não houve NOVO
decreto prisional preventivo, apenas uma extensão da prisão
preventiva anteriormente decretada em 2015, remetendo,
GENERICAMENTE, às razões já elencadas naquele decreto
prisional de 2015.

7. Não foi exposto qualquer
fundamento legal para a extensão, apenas foi dito que se
remetia aos demais fundamentos expostos no primeiro
processo
(nº 5012323-27.2015.404.7000).

8. Em primoroso voto, o e. Ministro Celso
de Mello reforça
a necessidade de fundamentação do decreto
prisional em suas próprias razões e não em “reforços” de outras
decisões, devendo elas – as razões – serem expostas por ocasião da
decretação da prisão cautelar. Vejamos:

“ (...) eis que a legalidade da decisão que
decreta a prisão cautelar – considerada a
diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria – há
de ser aferida em função dos
fundamentos que lhe dão suporte, e não
em face de eventual reforço advindo dos
julgamentos emanados das instâncias
judiciárias superiores. Como se sabe, não
basta justificar 'a posteriori', já no âmbito
do próprio processo de 'habeas corpus', as
razões que deveriam ter sido expostas
por ocasião da decretação da prisão
cautelar, pois a existência
contemporânea da motivação constitui
pressuposto de legitimação do próprio
ato decisório. Impõe-se relembrar que a
jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite seja suprida a omissão
(ou a insuficiência) da decisão judicial que
ordena a prisão cautelar, seja pelas
informações que a autoridade judiciária, a
pretexto de justificar tardiamente o seu
ato, venha a prestar apenas em sede de
'habeas corpus', seja, ainda, pelas decisões
proferidas pelas instâncias judiciárias
superiores, ao julgarem, em momento
posterior, o remédio de 'habeas corpus' ou
eventuais recursos interpostos contra a
decisão inicial que decretou,
originariamente, a prisão do paciente: '(...)
A motivação, portanto, há de ser
própria, inerente e contemporânea à
decisão que decreta o ato excepcional de
privação cautelar da liberdade, pois -
insista-se - a ausência ou a deficiência de
fundamentação não podem ser supridas 'a
posteriori (...)” (HC 96351 SP. - DJe-197
16/10/2008 - Relator Min. CELSO DE
MELLO)
(grifo nosso).

9. Portanto, reitera-se, não houve nova
decretação de prisão preventiva no segundo processo
, uma vez
que essa prisão preventiva foi estendida do presente processo para
aquele, sem qualquer “fundamentação própria, inerente e
contemporânea”, o que, por si só, já evidencia sua ilegalidade, pois
se baseia em decretação de prisão anterior, expedida há quase
dois anos, não apresentando, para esse momento posterior,
qualquer fundamentação própria demonstrando sua necessidade e
atualidade, limitando-se, apenas, a remeter, genericamente, às
razões da primeira decretação de 2015.

10. Embora tenha havido determinação de
expedição de novo mandado de prisão, isto não supre a
necessidade da decretação de uma nova prisão preventiva
fundamentada.


11. Portanto, só existia uma decretação
de prisão preventiva,
decretada no primeiro processo, que
culminou com a absolvição do requerente, prisão esta revogada.
Ora, diante da absolvição do requerente no primeiro processo, no
qual foi decretada sua prisão preventiva, por óbvio não pode
subsistir o segundo mandado de prisão, isto porque inexistiu
nova decretação de prisão e, também, porque inexistiu nova
fundamentação.

12. Assim sendo, revogada a prisão
preventiva decretada no processo que ocorreu a absolvição, não
subsiste sua extensão, de modo que, revogado o principal, revogase,
também, o acessório que, no principal, encontra a razão de
existir.


13. Mesmo quando o i. Magistrado de
primeiro grau, na sentença do segundo processo
, refere-se a
“outras provas”, o faz genericamente, sem sequer indicar uma
delas para estender a custódia preventiva do requerente, o que
também está eivado de vício, levando à revogação do segundo
mandado de prisão (referente à prisão estendida).

14. Pela manifestação do juízo

monocrático, em seu despacho que determinou a expedição do
alvará de soltura, fica claro que o mesmo não desejou imiscuir-se
dessa matéria, remetendo, expressamente, à apreciação do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a possibilidade de
“estender ou não os efeitos da revogação da preventiva ao outro
processo”.

15. Por derradeiro, mesmo que se
admitisse que a referida extensão da prisão preventiva suprisse a
decretação expressa de nova preventiva, isso não afastaria o
caráter genérico verificado, pois inexiste fundamentação para esta
nova cautelar, que se limita à remessa aos fundamentos
(ultrapassados) da outra decretação, o que não se pode admitir
tratando-se de prisão preventiva.


16. Só para registro, essa extensão da
prisão preventiva ocorreu de ofício, pois o Ministério Público
Federal, no segundo processo, jamais viu necessidade ou
conveniência da prisão preventiva do requerente naquele segundo
feito.


17. Embora este pedido de liberdade nada
tenha com o mérito do referido segundo processo,
apenas a título
de informação, nesse segundo processo o requerente também foi
condenado, por decisão baseada, EXCLUSIVAMENTE, em palavra
de delator, sem que houvesse qualquer prova para corroborá-la.
Contra tal decisão já existe Recurso de Apelação tramitando nesse
Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

18. Dessa forma, diante da absolvição do
requerente
em sede de Recurso de Apelação, da revogação de sua
prisão preventiva decretada em 2015, bem como da falta de
fundamentação para a prisão preventiva no segundo processo de
nº 5013405-59.2016.404.7000, requer-se a revogação da segunda
prisão preventiva estendida, uma vez que esse mandado de
prisão, dela decorrente, nada mais é do que mera extensão da
ordem de prisão decretada no primeiro processo, a qual foi
revogada, expedindo-se, dessa forma, o competente alvará de
soltura, para que o requerente, após mais de dois anos
encarcerado injustamente, possa ser colocado em liberdade, por
ser de JUSTIÇA.


19. Caso V. Exa. indefira este pedido,

requer, desde já, que o mesmo seja levado à apreciação da 8ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ser de
Direito.


Termos em que
p. deferimento.

São Paulo, 29 de junho de 2017.

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

OAB/SP nº 69.991

RICARDO RIBEIRO VELLOSO

OAB/SP nº 182.634

Nenhum comentário:

Postar um comentário